Procedimentos de Contratação Ativos

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Publicidade Setores Especiais

Atentos os princípios norteados do Direito da Contratação Pública, concretamente o princípios da transparência e da publicidade, informa-se que foram celebrados, ao abrigo dos setores especiais (sem aplicação das normas procedimentais constantes da parte II do Código dos Contratos Públicos), os contratos de aquisição de serviços jurídicos abaixo indicados: