A AdVT.SA (NIF 513606130) está a ultimar a adesão ao Portal da FE-AP para a receção de documentos em formato eletrónico (EDI - Electronic Data Interchange), sistema suportado pela empresa eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.

 

Para iniciar o processo de onboarding (adesão) à solução FE-AP, deverá efetuar os seguintes procedimentos:

 

1 - Consultar a informação sobre a fatura eletrónica https://www.espap.gov.pt/spfin/Paginas/spfin.aspx#maintab5

2 - Consultar a informação especifica do processo de onboarding dos fornecedores https://www.espap.gov.pt/spfin/onboarding/Paginas/onboarding%20de%20Fornecedores.aspx#maintab1

3 - Preencher o formulário de adesão

https://pt.surveymonkey.com/r/FE-AP_CIUS

 

 

De acordo com o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28/12, respetiva revisão no Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7/4, e Portaria n.º 289/2019, de 5/9, as empresas são obrigadas a enviar documentos em formato eletrónico (EDI - Electronic Data Interchange) para as entidades da administração pública, no âmbito dos contratos públicos, nas seguintes datas:

 

  • Grandes empresas | a partir de 1 de janeiro de 2021

    (De acordo com o despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 09.11.2020, até 31 de março de 2021, poderão ser aceites faturas em formato PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.)

     

    • Grande empresa - emprega mais de 250 pessoas ou tem volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou balanço total anual superior a 43 milhões de euros.

       

  • Pequenas e Médias empresas | a partir de 1 julho de 2021.

    • Pequena empresa – emprega menos de 50 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 10 milhões de euros;

    • Média empresa - emprega menos de 250 pessoas e tem volume de negócios anual igual ou inferior a 50 milhões de euros ou balanço total anual igual ou inferior a 43 milhões de euros.

       

  • Micro Empresas e entidades públicas cocontratantes | a partir de 1 de janeiro de 2022.

    • Micro empresa - emprega menos de 10 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 2 milhões de euros.